13 DE JULHO: DIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

julho 12, 2021

Nesta terça-feira, 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente comemora 31 anos de existência. Ele foi instituído em 1990 pela Lei 8.069, a qual regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes com base nas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal.


O ECA prevê os direitos e deveres das pessoas menores de 18 anos e protege as crianças e adolescentes no Brasil inteiro, especialmente no que diz respeito à educação, saúde, trabalho e assistência social. Com o Estatudo houve um aumento no número de denúncias de maus tratos infanto-juvenis e punições aos agressores, o que pode ser considerado como grandes vitórias.

Quem tem até 12 anos incompletos ainda é considerado criança, de acordo com o ECA. Os adolescentes, por sua vez, são aqueles que têm de 12 a 18 anos. Essa faixa etária tem, portanto, direito à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, cultura e liberdade. Além disso, soma-se também o direito ao atendimento prioritário em postos de saúde e hospitais e devem receber socorro em primeiro lugar no caso de acidente de trânsito, incêndio, enchente ou qualquer situação de emergência.


Os direitos das crianças começam antes mesmo do nascimento. As gestantes devem ter bom atendimento médico na rede pública de saúde e, depois de dar à luz, têm direito a condições de trabalho adequadas para a amamentação, como horário especial e local silencioso.

Nenhuma criança ou adolescente pode sofrer maus tratos, seja ele qual for (descuido, preconceito, exploração ou violência). O Conselho Tutelar, órgão ligado à prefeitura e formado por pessoas da comunidade, é o responsável por lidar com essas causas.

Dados extraídos de denúncias feitas ao Disque-Denúncia Nacional (o Disque 100) dão conta de que só no ano de 2015, no Brasil, mais de 17 mil crianças e adolescentes podem ter sofrido com violência sexual, o que contabiliza quase 50 por dia durante um ano completo.


Por isso, os governos (federal, estadual e municipal), a sociedade, a comunidade e a família têm o dever de garantir o direito à vida e à saúde das crianças e dos adolescentes próximos à eles.

Ter saúde também é estar na escola, alimentar-se bem, ter amigos, brincar, divertir-se, fazer alguma atividade física. Toda criança e adolescente tem o direito de ser atendido na rede de saúde, como nos postos de saúde, nos ambulatórios, nas equipes de saúde da família e nos hospitais que fazem parte do SUS – Sistema Único de Saúde.



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